Rede Unida contra PEC 241

A Rede Unida vem a público manifestar sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 241 de 2016, encaminhada pelo Governo Temer ao Congresso Nacional e alertar a sociedade sobre os riscos dessa medida.

Concordamos com o Conselho Nacional de Saúde de que a PEC representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal de 1988. O congelamento por 20 anos dos recursos federais, aplicados na chamada área social (saúde, educação, assistência social, segurança, cultura etc.), representa na verdade a redução progressiva do valor destinado a cada habitante.

Na educação, por exemplo, isso equivale a abrir mão do futuro do Brasil deixando de investir num dos principais fatores que poderiam alavancar o desenvolvimento econômico e social do país.

Na saúde representará o desmonte do SUS e a revogação prática da saúde como direito de todos e dever do Estado. Os gastos em saúde elevam acima da inflação porque, além da população aumentar, o envelhecimento da população, o aumento de doenças crônicas e degenerativas e a inovação tecnológica, no mundo inteiro, exigem investimentos acima da inflação. Além disso, o SUS ainda não garante cobertura a 100% da população na atenção básica, para as urgências, para o acesso a medicamentos, atenção especializada etc.

Sabidamente subfinanciado e com um gasto público per capita abaixo do padrão internacional, congelar a situação atual é agravar progressivamente a crise até que ela fique insustentável. Se a regra da PEC 241 viesse sendo aplicada nos últimos 10 anos, o SUS hoje seria a metade do que é.

O governo, tentando justificar a PEC, esconde os números e a diferença entre a dívida pública federal bruta e líquida, buscado fazer a situação parecer mais grave do que realmente é; esconde que o maior gasto do orçamento é justamente para o pagamento de juros que são definidos pelo próprio governo; esconde as diversas soluções que poderiam melhorar a arrecadação e equilíbrio do país via uma tributação mais justa na qual que tem pouco paga menos e quem tem mais paga mais; esconde que o que é chamado de “reequilíbrio das contas” é, na verdade, comprometer os recursos sociais necessários à saúde, educação segurança de 100% da população em benefício do pagamento de juros abusivos aos menos de 1% mais ricos de nossa população.

Por tudo isso, nos somamos ao Conselho Nacional de Saúde, conselhos de gestores municipais da saúde, educação e assistência social, organizações e movimento sociais, entidades científicas da saúde e educação etc. contra a PEC 241 que, de fato, não poderia ter recebido nome mais adequado quando chamada de PEC da morte.

Associação Brasileira da Rede Unida

Porto Alegre, outubro de 2016